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  4. DECRETO Nº 23.484 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.484 de 20 de Fevereiro de 1987

ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DA LEI 10252/86, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DE NATUREZA OPERACIONAL.

Correlações

  • DEC.24453/87-INTEGRACAO DE CARREIRAS QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO ART.2 DO DECRETO.