| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/02/1987 |
| Data de publicação | 21/02/1987 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DA LEI 10252/86, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DE NATUREZA OPERACIONAL. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/02/1987 , p. 3 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - INTEGRAÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM |
