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DECRETO Nº 22.613 DE 14 DE AGOSTO DE 1986
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DECRETO Nº 22.613 de 14 de Agosto de 1986
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REVOGA O DEC.22281/86; REVIGORA, COM ACRESCIMO, O DEC.18423/82, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.
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D 47081/06-REVOGA O DECRETO
