CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.613 de 14 de Agosto de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/08/1986
Data de publicação 15/08/1986
Ementa

REVOGA O DEC.22281/86; REVIGORA, COM ACRESCIMO, O DEC.18423/82, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 15/08/1986 , p. 4
Revogações

D 47081/06-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 47081/06-REVOGA O DECRETO