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  4. DECRETO Nº 20.862 DE 23 DE ABRIL DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.862 de 23 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE EDIFICIOPUBLICO.

Alterações

D 22536/86-REVOGA O DECRETO.