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  4. DECRETO Nº 20.862 DE 23 DE ABRIL DE 1985
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DECRETO Nº 20.862 de 23 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE EDIFICIOPUBLICO.

Alterações

D 22536/86-REVOGA O DECRETO.