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  4. DECRETO Nº 20.847 DE 23 DE ABRIL DE 1985
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DECRETO Nº 20.847 de 23 de Abril de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A FAZENDA DO ESTADO - SECRETARIA DE EDUCACAOA TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 25 SUBDISTRITO - PARI.

Alterações

D 30847/85-ALTERA ARTIGO 1 DO DECRETO

D 30555/91-ALTERA ARTIGO 1 DO DECRETO