DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNOS 3 E 38 SUBDISTRITOS - PENHA E VILA MATILDE, RESPECTIVAMENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8866/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
