CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 20.583 de 28 de Dezembro de 1984

DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, NO EXERCICIO DE 1985, PARA A ATIVIDADE DE DIVERTIMENTOPUBLICO RELATIVO A BILHAR, BOLICHE, TIRO AO ALVO, VITROLA AUTOMATICA E OUTROS APARELHOS E JOGOS DE DIVERSAO.