| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/1984 |
| Data de publicação | 29/12/1984 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO, NO EXERCICIO DE 1985, PARA A ATIVIDADE DE DIVERTIMENTOPUBLICO RELATIVO A BILHAR, BOLICHE, TIRO AO ALVO, VITROLA AUTOMATICA E OUTROS APARELHOS E JOGOS DE DIVERSAO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/12/1984 , p. 11 |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
