DECRETO Nº 20.454 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984 « Catálogo de Legislação Municipal

DA NOVA REDACAO AOS ARTS.21, INCISO I, 24, ITEM 1, E 25, "CAPUT", DO DEC. 19474/84; E SUBSTITUI A TABELA ANEXA AO DEC.19476/84.

D 21903/86-COM A REDACAO DO DEC.21920/86, REVOGA O ART.4 DO DECRETO.

P 2975/84(SAR)-CONSTITUI GT P/ COORDENAR IMPLANTACAO DAS MEDIDAS CONSUBSTANCIADAS NO DECRETO.

Acessibilidade