Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos, e dá outras pro­vidências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 61.007/2022 - Revoga os itens 1 e 3 do artigo 3º.

EXECUTIVO

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO

1. Decreto nº 61.007/2022 - Artigos 1º, 3º, 4º - exclui os logradouros que especifica dos efeitos de oficialização estabelecidos por este Decreto; Artigos 5º e 6º - altera os pontos de referência dos logradouros que especifica.

REVOGAÇÕES:

1 — os itens II e III do artigo 1.o do Decreto n.o 15.224, de 16 de agosto de 1978;

2 — o item XIV do artigo 1.o do Decreto n.o 15.304, de 13 de setembro de 1978;

3 — o item 64 do artigo 1.o do Decreto n.o 15.748, de 19 de março de 1979;

4 — o item 4 do artigo 1.o do Decreto n.o 15.966, de 27 de junho de 1979.