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  4. DECRETO Nº 15.902 DE 29 DE MAIO DE 1979
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Revogações (DECRETO Nº 15.902 de 29 de Maio de 1979)

  1. Decreto nº 21.862/1986 - Revoga os arts. 3º a 11 e 13 deste Decreto;
  2. Decreto nº 21.967/1986 - Revoga a letra "f" do inciso IV do art. 13 deste Decreto.