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  4. DECRETO Nº 14.776 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.776 de 29 de Novembro de 1977)

  1. Decreto nº 15.412/1978 - Revoga o item CXC do art. 2º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 17.310/1981 - Revoga os itens CLX e CLXVI do art. 2º deste Decreto.;
  3. Decreto nº 17.636/1981 - Revoga o item CCXVII do art. 2º deste Decreto.