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  4. COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 90.509 DE 5 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 90.509 de 5 de Setembro de 1998

AS MICROEMPRESAS (PESSOAS JURIDICAS) PRESTADORAS DE SERVICO, CONTRIBUINTES DO ISS, OPTANTES DO SIMPLES, DEVERAO SE ADEQUAR, A PARTIR DE 8/98, AS DISPOSICOES DA LEI FEDERAL 9317/96.