| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 04/09/1998 |
| Data de publicação | 05/09/1998 |
| Ementa |
AS MICROEMPRESAS (PESSOAS JURIDICAS) PRESTADORAS DE SERVICO, CONTRIBUINTES DO ISS, OPTANTES DO SIMPLES, DEVERAO SE ADEQUAR, A PARTIR DE 8/98, AS DISPOSICOES DA LEI FEDERAL 9317/96. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/09/1998 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SIMPLES NACIONAL |
