COMUNICA AOS PROCURADORES PRESIDENTES DE COMISSOES DE LICITACAO QUE SE ENCONTRA A DISPOSICAO, NA SECAO DE REFERENCIA LEGISLATIVA, DA PGM O TEXTO INTEGRAL DA LEI FEDERAL 8666/93 QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITACAO E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA-DOU 220693, P.8269