LEI Nº 5.531, DE 17 DE JULHO DE 1958

Cria na Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, o Departamento Consultivo, o Departamento Fiscal, o Departamento Judicial e o Departamento Patrimonial, e dá outras providências.

Adhemar Pereira de Barros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de julho de 1958, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As atribuições que o Decreto-lei nº 405, de 11 de março de 1947, conferiu ao Departamento Jurídico, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, ora extinto, passam a ser desempenhadas por quatro Departamentos, criados por esta lei, a saber:

I – Departamento Consultivo;

II - Departamento Fiscal;

III - Departamento Judicial;

IV - Departamento Patrimonial.

Art. 2º - Fica criado, com a denominação de Conselho Legal, um órgão consultivo e coordenador da implantação das atividades previstas nesta lei, constituído do Secretário de Negócios Internos e Jurídicos e dos Diretores dos quatro Departamentos enumerados no artigo 1º.

Parágrafo único – Este Conselho, que funcionará sem ônus para o Município, será presidido pelo do Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, que designará funcionário para a redação de suas atas e ofícios.

DEPARTAMENTO CONSULTIVO

Art. 3º - Compete ao Departamento Consultivo:

I – o estudo dos assuntos de natureza jurídico administrativa de interesse do Município;

II – o processamento de inquéritos e sindicâncias;

III – a elaboração das representações do Município perante os poderes constituídos;

IV – a representação do Município nos atos de tabelionato, compreendidos nos limites da competência do Departamento.

Art. 4º - O Departamento Consultivo constitui-se de uma Diretoria, de três procuradorias e de um Serviço de Biblioteca dos Departamentos.

Art. 5º - A Primeira Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão consultivo geral, excluída a competência especial das outras Procuradorias do Departamento, cabendo-lhe, inclusive, elaborar as representações do Município aos poderes constituídos.

Art. 6º - A Segunda Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão do estudo jurídico das concessões de serviços de utilidade pública em geral, compreendidas as permissões e autorizações, cabendo-lhe a elaboração das minutas dos respectivos contratos e termos e a representação do Município nos atos de tabelionato, compreendidos nos limites da competência do Departamento.

Art. 7º - A Terceira Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de proceder aos inquéritos, justificações e sindicâncias administrativas.

Art. 8º - Ao Serviço de Biblioteca incumbe atualizar e manter a Biblioteca dos Departamentos.

DEPARTAMENTO FISCAL

Art. 9º - Compete ao Departamento Fiscal:

    I – a cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município;

    II – a inscrição da dívida ativa;

    III – a cobrança executiva de todos os créditos de natureza fiscal;

IV – a representação do Município em todos os Juízos e Instâncias, nas ações e feitos relacionados com a matéria tributária;

V – as funções de consultoria em assuntos de sua competência;

VI – os demais serviços e peculiares à matéria fiscal.

Art. 10 – O Departamento Fiscal constitui-se de uma Diretoria e de seis Procuradorias.

Art. 11 - A Primeira Procuradoria é o órgão incumbido de promover a cobrança judicial e de inscrever e preparar o ajuizamento da dívida ativa.

Art. 12 - A Segunda Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão incumbido da cobrança executiva dos tributos imobiliários.

Art. 13 - A Terceira Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão incumbido da cobrança executiva de tributos em geral, excluídos os tributos imobiliários.

Art. 14 - A Quarta Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de proceder à cobrança dos créditos fiscais em falência e concursos creditórios, de oficiar nas ações ordinárias ou especiais em matéria fiscal.

Art. 15 - A Quinta Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de proceder á cobrança dos créditos fiscais decorrentes de taxas, multas, emolumentos e de outros créditos não compreendidos nas atribuições específicas das Segunda, Terceira e Quarta Procuradorias.

Art. 16 - A Sexta Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar na fase executória e final de todos os executivos fiscais.

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Art. 17 – Compete ao Departamento Judicial;

I – a representação do Município em todos os Juízos e Instâncias, excluídos os feitos relativos à matéria fiscal e defesa do patrimônio imóvel municipal;

II- o exercício de funções de consultoria em assuntos de sua competência;

III – a execução de todos os serviços conexos e peculiares à matéria judicial;

IV – a representação do Município nos atos de tabelionato, compreendidos nos limites da competência do Departamento.

Art. 18 – O Departamento Judicial constitui-se de uma Diretoria e de três Procuradorias.

Art. 19 - A Primeira Procuradoria, constituída de suas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar:

I – em todas as ações relativas ao cumprimento de leis e posturas municipais concernentes a obras, construções, arruamentos, loteamento e ao mau uso da propriedade;

II – nos processo de acidentes no trabalho.

Art. 20 - A Segunda Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar:

    I – em todos os casos de desapropriações contenciosas;

II – em todos os casos de desapropriações amigáveis e nos atos de tabelionato a elas referentes;

III – nas ações e feitos de qualquer natureza, preliminares ou decorrentes de desapropriações.

Art. 21 - A Terceira Procuradoria, constituída de três Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar em todas as ações em que o Município seja interessado, excluídas as causas de competência dos Departamentos Fiscal e Patrimonial e das outras Procuradorias do Departamento Judicial.

DEPARTAMENTO PATRIMONIAL

Art. 22 – Compete ao Departamento Patrimonial:

I – a representação do Município em todos os atos de tabelionato, excluídos os compreendidos nos limites da competência dos Departamentos Consultivo e Judicial;

    II - a representação do Município em todos os Juízos e Instâncias, nas ações e feitos relacionados com o seu patrimônio imóvel, oficiando, inclusive nos assuntos relativos às terras devolutas;

III – as funções de consultoria em assuntos de sua competência;

IV – os demais serviços conexos e peculiares à defesa e administração de patrimônio imóvel do Município.

Art. 23 – O Departamento Patrimonial constitui-se de uma Diretoria e de três Procuradorias.

Art. 24 - A Primeira Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar:

I – nos processo de discriminação de terras devolutas, promovendo-os e acompanhando-os;

II – nas ações discriminatórias, em andamento, promovidas pela Fazenda do Estado, quando abranjam terras devolutas municipais;

III – nos processos, quer administrativos, quer judiciais, oriundo de pedidos de legitimação de posse sobre terras devolutas;

IV – nos processos de justificação de posse submetendo-os, com parecer final, a decisão das autoridades superiores.

Art. 25 - A Segunda Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar:

    I – nas ações de natureza real;

II – nas demais ações ou medidas judiciais, de alçada do Departamento Patrimonial, não compreendidas nos limites de competência da Primeira Procuradoria.

Art. 26 - A Terceira Procuradoria, constituída de duas Sub-procuradorias, é o órgão incumbido de oficiar:

I – em todos os atos constitutivos ou translativos de direitos reais e obrigacionais de interesse do Município; 

II – nos processos cuja solução depende de exame de títulos e documentos, emitindo parecer final sobre estes, precedendo-o de histórico da filiação dominial dos imóveis e da prova da inexistência de ônus ou alienações;

III – na elaboração de minutas de ofícios, portarias, decretos, projetos de lei e exposições de motivos para os efeitos de aquisição, alienação, locação, aforamento e cessão, sob qualquer forma e título, de bens imóveis do Município.

Art. 27 – As atribuições dos órgãos, unidades e serviços, referidas nesta lei, em caráter meramente indicativo, não excluindo quaisquer outras que, dentro da especialização profissional ou funcional de seus servidores, lhes sejam cometidas pelas respectivas chefias.

Art. 28 – Os Diretores poderão transferir, dentro dos respectivos Departamentos, atribuições de uma para outra ou outras unidades, tendo em vista as conveniências dos serviços, notadamente a sua maior eficiência e rendimento.

Art. 29 – Os Diretores de Departamento, os Procuradores assistentes de Diretoria, os Procuradores Chefes de Procuradoria e Sub-procuradorias e os Procuradores representarão o Município em Juízo.

Parágrafo único – Poderá depor em Juízo, em nome do Prefeito, o funcionário municipal para isso designado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS

Art. 30 – Ficam criados os cargos novos constantes das tabelas anexas à presente lei e extintos os cargos e funções gratificadas que, criados por leis anteriores e discriminados na coluna “Situação Atual”, não estão incluídos nas mesmas tabelas, na coluna “Situação Nova”.

 Parágrafo único – A natureza dos cargos de que trata este artigo, sua forma de provimento ou designação e os respectivos padrões de vencimentos são estabelecidos nas tabelas anexas.

Art. 31 – A Divisão de Contabilidade do Departamento Jurídico, ora extinto, passa a ficar subordinada, com sua atual organização e constituição, diretamente ao Secretário de Negócios Internos e Jurídicos.

Art. 32 – Ficam aproveitados, no cargo inicial da respectiva carreira, os procuradores interinos e extranumerários mensalistas, inclusive os do Montepio Municipal, e que vem exercendo funções de procurador desde época anterior a 31 de outubro de 1956, ratificados os aproveitamentos anteriores àquela data.

Art. 33 – Os cargos excedentes da carreira de procurador, resultante do disposto no artigo precedente, ficarão automaticamente extintos, à medida que seus titulares forem sendo promovidos na forma da legislação em vigor.

Art. 34 – Para as promoções decorrentes desta lei, dispensar-se-á a observância do disposto na alínea “a” do artigo 21, da Lei nº 4.128, de 20 de novembro de 1951.

Parágrafo único – Para o efeito de apuração do tempo no cargo, seja este de carreira ou de chefia computar-se-á, na nova classe, quando todos os seus titulares tiverem igual tempo no cargo, o tempo de serviço prestado, como titular, no cargo imediatamente inferior da carreira.

Art. 35 – Aos órgãos administrativos das extintas Procuradorias Administrativas, Fiscal, Judicial e Patrimonial, passa a prestar serviços e ficam subordinados, respectivamente, aos Departamentos Consultivo, Fiscal, Judicial e Patrimonial.

Parágrafo único – Os serviços a que se refere o corpo do artigo 3º do Decreto-lei nº 405, de 11 de março de 1947, ficam subordinados ao Departamento Consultivo.

Art. 36 – O Pessoal do Departamento Jurídico, ora extinto, será relotado, de acordo com as necessidades dos serviços, pelo Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, ouvido o Conselho Legal.

Parágrafo único – Os atuais entregadores de aviso do Departamento Jurídico, ora extinto, ficam classificados no padrão “G” e incluídos no Quadro Permanente do Pessoal Fixo do funcionalismo municipal, sem prejuízo da parte variável a que se refere o Decreto nº 3.211, de 25 de agosto de 1956, respeitados o seu número e o limite da remuneração ali estabelecido. 

Art. 37 – Os titulares dos cargos ora extintos de Diretor do Departamento Jurídico, Procurador-Chefe da Procuradoria e Procurador-Chefe de Sub-procuradoria, serão aproveitados em cargos criados por esta lei, de igual padrão de vencimentos.

Art. 38 – Serão expedidos pelo Prefeito e pelo Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, respectivamente, o regulamento e as instruções para o fiel cumprimento da presente lei, dentro do prazo máximo de noventa dias, contadas de sua publicação.

Art. 39 – Fica vedado o exercício de funções técnicas por servidores estranhos à respectiva carreira ou série funcional.

Art. 40 – Ficam aproveitados, no cargo inicial da carreira de procurador, os bacharéis e Diretor que vem funcionando como estagiários no Departamento Jurídico.

Parágrafo único – Os cargos excedentes, resultantes do disposto neste artigo, ficarão extintos, automaticamente, à medida que seus titulares forem sendo promovidos na forma da legislação em vigor.

Art. 41 - VETADO

Parágrafo único – VETADO

Art. 42 – VETADO

Art. 43 - Fica criada a Procuradoria da Subprefeitura de Santo Amaro, na forma seguinte:

    CARGO            Padrão        Lot.         Forma de Provimento

Chefe de Procuradoria        “X”        1         Livre provimento pelo Prefeito

Assistente Jurídico do

Subprefeito .................        “U”        1          Em comissão, dentre os titulares                                                do cargo de Procurador padrão                                                “U”

Procurador ..................        “T”         1          Livre provimento pelo Prefeito

Procurador  .................        “S”        1           Livre provimento pelo Prefeito

Procurador ..................        “R”        1          Livre provimento pelo Prefeito.        

Art. 44 – O saldo existente na verba “Pessoal Variável” do orçamento vigente, destinada ao pagamento de salários de procuradores extranumerários mensalistas, fica transferido para a verba “Pessoal Fixo” destinada ao pagamento de vencimentos dos procuradores efetivos.

Art. 45 – As despesas resultantes da execução desta lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 46 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 1958, 405º da fundação de São Paulo

Adhemar Pereira de Barros, Prefeito