CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 405 de 12 de Março de 1947

DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS INTERNOS E JURIDICOS E DA OUTRAS PROVIENCIAS.

Alterações

DL 408/47-MODIFICA A REDACAO DO ART 32 DO D-LEI 405/47 E DISPOE S/AS NOMEACOES DOS CARGOS CRIADOS

L 4156/51-ALTERA O NUMERO DE MEBROS DE QUE TRATA OS ARTS. 24 E 25

L 5531/58-EXTINGUE O DEPTO.JURIDICO CONFORME ATRIBUICOES CONFERIDAS PELO D-LEI

L 5745/60-MUDA A DENOMINACAO DO SERVICO A QUE SE REFERE O ART.3

L 7052/67-EXTINGUE O COP, CUJAS ATRIBUICOES PASSAMA SER DE COMPETENCIA DO DAMU