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  4. LEI Nº 10.541 DE 25 DE MAIO DE 1988
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LEI Nº 10.541 de 25 de Maio de 1988

CONCEDE PRAZO PARA O CANCELAMENTO E PARA O RESTABELECIMENTO DA INSCRICAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COMO CONTRIBUINTES DO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - HSPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 92/88
  • PL 351/01-REVOGA O PARAGRAFO 1. E TRANSFORMA O PARAGRAFO 2. EM PARAGRAFO UNICO DO ART. 1. DA LEI
  • PL 246/02-ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI E REVOGA O PARAGRAFO 1., PASSANDO O 2. A SER PARAGRAFO UNICO