DECRETO Nº 53.041, DE 23 DE MARÇO DE 2012

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 52.394, de 7 de junho de 2011, bem como altera seu preâmbulo e ementa.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 52.394, de 7 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de unidade básica de saúde, contidos na área de 8.853,23m² (oito mil, oitocentos e cinquenta e três metros e vinte e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-1, indicado na planta P-31.606-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 219 do processo administrativo nº 2010-0.133.824-0." (NR)

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica excluída a menção à alínea "i" do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, do preâmbulo do Decreto nº 52.394, de 2011, cuja ementa passa a ser: "Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de unidade básica de saúde." (NR)

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de março de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal da Saúde

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de março de 2012.