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  4. DECRETO Nº 36.704 DE 30 DE JANEIRO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.704 de 30 de Janeiro de 1997

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE CIDADE DUTRA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL - "PROJETO PROVER - CINGAPURA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37131/97-ALTERA ARTIGO 1. DO DECRETO