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  4. DECRETO Nº 29.816 DE 12 DE JUNHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.816 de 12 de Junho de 1991

REGULAMENTA A LEI 6252/63, QUE AUTORIZA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS PUBLICAS A CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTACAO.

Correlações

  • P 88/91 (SVP)-INSTITUI CADASTRO PARA EMPREITEIRAS NOS TERMOS DO DECRETO