| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/06/1991 |
| Data de publicação | 13/06/1991 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 6252/63, QUE AUTORIZA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS PUBLICAS A CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTACAO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/06/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO OBRAS - FISCALIZAÇÃO SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS |
