CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 29.816 DE 12 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.816 de 12 de Junho de 1991

REGULAMENTA A LEI 6252/63, QUE AUTORIZA OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS LINDEIROS AS VIAS PUBLICAS A CONTRATAREM FIRMAS PARTICULARES PARA EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTACAO.

Correlações

  • P 88/91 (SVP)-INSTITUI CADASTRO PARA EMPREITEIRAS NOS TERMOS DO DECRETO