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  4. DECRETO Nº 19.793 DE 18 DE JUNHO DE 1984
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 19.793 de 18 de Junho de 1984

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, NO 4 SUBDISTRITO - FREGUESIA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 57753/2017 - REVOGA O DECRETO.