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Obras e Edificações

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 12 de 26 de Fevereiro de 2026

Expede determinações gerais para cumprimento do Decreto nº 63.130 de 19 de janeiro de 2024, que disciplina o regime jurídico da produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS), Habitação de Mercado Popular (HMP), Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS).
  • Situação

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 8 de 24 de Fevereiro de 2026

Institui o “Manual de Controle de Ruído de Obras Privadas do Município de São Paulo”, com o objetivo de estabelecer orientações quanto às disposições do Decreto nº 60.581, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 18.375 de 29 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de intervenções e os procedimentos aplicáveis e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 15 de 5 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo responsável solidário, o Certificado de Declaração do ISS e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 7 de 24 de Novembro de 2025

Disciplina a distribuição de análise de Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública (TCAEP) com área inferior a 1.500 m².
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 40 de 17 de Junho de 2025

Dispõe sobre os procedimentos de análise e aprovação de projeto, fiscalização e vistoria para aceitação de obras das concessionárias no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 172 de 10 de Dezembro de 2024

Estabelece procedimento a ser observado nos processos administrativos que menciona e adota a Planilha de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, de acordo a Lei n.º 16.050, de 31 de julho de 2014, com revisão intermediária pela Lei n.º 17.975, de 8 de julho de 2023, alterada pela Lei n.º 18.157, de 17 de julho de 2024, e da Lei n.º 16.402, de 22 de março de 2016, revisada parcialmente pela Lei n.º 18.081, de 19 de janeiro de 2024, alterada pela Lei n.º 18.177, de 25 de julho de 2024 e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 1 de 16 de Outubro de 2024

Estabelece normas para operacionalização, gestão, controle e fiscalização da concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, e da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 62.878 de 30 de Outubro de 2023

Dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios nos perímetros da Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, nos termos do artigo 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 1 de 29 de Setembro de 2023

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos processos administrativos protocolados no âmbito do APROVA RÁPIDO e do REQUALIFICA RÁPIDO de acordo com o estabelecido no Decreto nº 58.955, de 20 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 59.455, de 19 de maio de 2020, e no Decreto nº 62.467, de 7 de junho de 2023, alterado pelo Decreto nº 62.736, de 5 de setembro de 2023.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA