RESULTADO DA PESQUISA « Catálogo de Legislação Municipal

DECRETO Nº 64.093 de 6 de Março de 2025

Formaliza a adesão do Município de São Paulo ao projeto Facilita SP – Municípios instituído pela Resolução Estadual nº 5, de 12 de março de 2024, editada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, no âmbito dos Decretos Estaduais nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e 69.119, de 9 de dezembro de 2024.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 17.900 de 11 de Janeiro de 2023

Institui o Programa Empreende SP de qualificação do microempreendedor de baixa renda.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM Nº 11 de 23 de Julho de 2021

Institui e aprova o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI)

Situação

REVOGADO(A)

DECRETO Nº 59.687 de 13 de Agosto de 2020

Institui a Política Municipal de Apoio ao Empreendedorismo, voltada às microempresas, empresas de pequeno porte e às cooperativas, nos termos que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 16.757 de 14 de Novembro de 2017

Institui o Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Sul; introduz modificações nas Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013, nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, nº 16.127, de 12 de março de 2015, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, e nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimentos; institui o Programa de Incentivos aos Eixos de Desenvolvimento Noroeste e Fernão Dias; autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios das receitas de que trata a Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007, nas condições que especifica; introduz alterações na Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

Situação

ALTERADO