Constitui grupo de trabalho para propor minuta de Decreto ref. Regulamentação da Lei nº 16.213/2015 - Criação e funcionamento do CRECE.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
