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Designa agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Santa Cecília, no trecho entre a Rua Pavão Natal e a Rua Canário Natal, pertencente à Subprefeitura da Capela do Socorro.
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, o Comitê de Governança para elaboração do Plano de Ação para Acolhimento e Informação - Atendimento ao Cidadão, no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Constituir Comissão Multidisciplinar para o fim específico de proceder, após exame médico específico, a avaliação da compatibilidade da deficiência constatada nos candidatos com as atribuições do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.885.206,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.212.385,33 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a Matriz Curricular do Ensino Médio para a Rede Municipal de Ensino.
Constitui a Equipe de Gestão Documental do IPREM e dá outras providências.
Suspende o funcionamento da Feira Trianon MASP, Rua Pamplona e qualquer outra que esteja autorizada para a região da Avenida Paulista e suas ramificações, exclusivamente, no dia 03 de agosto de 2025, em decorrência de Manifestação Pública.
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