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Institui a Política de Governança da Secretaria Municipal da Fazenda e suas estruturas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024.
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/2022.
Estabelece as regras para participação no recesso compensado das semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano e de compensação das horas não trabalhadas em decorrência das suspensões de expediente e do recesso compensado, na forma que especifica.
Constitui grupo de trabalho - GT para realizar o planejamento de nova contratação e conduzir a transição dos serviços de triagem, organização, digitalização, indexação, acondicionamento, custódia, expurgo e gerenciamento de documentos da Secretaria Municipal da Fazenda, da empresa anteriormente contratada para a nova empresa responsável.
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Permanente de Projetos na Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP, da Coordenadoria de Administração da Secretaria Municipal da Fazenda.
ALTERADO
Constitui Grupo de Trabalho de Arquitetura Tecnológica, Governança e Integração no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria Municipal da Fazenda
Nomeia os Coordenadores da Unidade de Execução Municipal – UEM e dos Grupos Gerenciais – GG do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – PNAFM.
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