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Meio Ambiente - Licença Ambiental

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PUBLICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 5 de 12 de Julho de 2018

Diretrizes para orientar a autuação de pedido, análise, autorização de manejo arbóreo, intervenção em área de presevação permanente e acompanhamento de termo de compromisso ambiental.

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