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Define, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, por meio de técnicos de referência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e o Decreto Municipal nº 63.518, de 25 de junho de 2024.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga o Decreto nº 61.426, de 10 de junho de 2022, que criou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora, instituindo nova regulamentação sobre o tema.
Institui o Plano de reordenamento territorial de crianças e adolescentes acolhidos em Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICAs) cujos acolhimentos ocorreram fora de seus territórios de origem, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA).
Dispõe sobre o Núcleo de Convivência para Adultos em situação de rua – NCA.
Estabelece diretrizes obrigatórias de segurança, supervisão e prevenção de riscos para a realização de atividades aquáticas externas no âmbito dos Serviços de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA e CASA LAR), Centros de Acolhida Especial para Famílias (CAEF) e Vilas Reencontro no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Articulação Intersetorial pela Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Criança e Adolescente.
Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 a 12 anos portadoras de diabetes Mellitus tipo 1, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre o Protocolo Integrado de Abordagem de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, voltado às equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS, do Consultório na Rua - eCR e da Guarda Civil Metropolitana - GCM.
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