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Dispõe sobre o expediente de trabalho nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, Decreto Municipal 65.232/2026, de 05 de junho de 2026, e determina a compensação das horas não trabalhadas na forma que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de efetuar estudos e planejamento necessários para realização de novo concurso público para provimento de cargos efetivos vagos.
Revoga a Portaria PREF. nº 297, de 02 de maio de 2018.
Designa representantes dos contribuintes para compor o Conselho Municipal de Tributos.
Designa para compor o Conselho Municipal de Tributos.
Abre Crédito Adicional de R$ 178.873,54 (Cento e Setenta e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 7,15 (Sete Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Raposo Tavares, Subprefeitura do Butantã.
Denomina os logradouros públicos que especifica e retifica o ponto de início da Rua Hungria, todos situados no Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros.
Denomina Rua Laércio Grimas o logradouro público que especifica, situado no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha.
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