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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura M`Boi Mirim e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fica consolidada, no âmbito do Município de São Paulo, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas, destinada a articular, fortalecer e conferir continuidade às ações municipais de prevenção, proteção, atendimento, responsabilização e promoção da autonomia das mulheres.
Divulga o cronograma de matrícula/rematrícula para cada etapa/modalidade da Educação Básica.
Atualiza o Grupo de Planejamento – GP, para preparar as instruções e o cronograma de trabalho para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Munícipio) para o quadriênio 2026-2029, no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Altera o art. 14 da Portaria nº 128/2026 – PGM (Prêmio PGM 40 Anos) para incluir membro na composição da Comissão Julgadora.
Altera parcialmente a composição da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação instituída pela Portaria nº 60/2019.
Constitui a Comissão de Avaliação Prévia, nos termos da Instrução Normativa SMC nº 1/2023, para analisar e selecionar os projetos decorrentes de parcerias com organizações da sociedade civil celebradas com a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, especificamente através da Supervisão de Parcerias e Prestação de Contas - SPAR, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação e revoga as Portarias SMC nº 74/2021, 132/2021, 161/2021, 16/2022, 12/2023, 8/2024, 158/2024, 147/2025 e 63/2026.
Constitui Grupo de Trabalho – GT destinado à elaboração do documento Orientações Pedagógicas: Salas e Espaços de Leitura na Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.424.536,69 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a reorganização administrativa do Departamento de Tecnologia da Informação e da Divisão de Gestão da Base Cadastral, e dá outras providências.
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