Aguarde...
Homologa o protocolo de atendimento a mulher gestante portadora do HIV e do seu concepto.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Obriga os Hospitais Publicos Municipais a realizar gratuitamente Laqueadura das trompas em mulheres e a vasectomia em homens que desejem utilizar esses metodos para evitar a fertilidade.
Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e da outras providências.
Dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Dispõe sobre a concessão de licença a funcionária adotante, e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Carregando...
