Aguarde...
Dispõe sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a concessão de licença a funcionária adotante, e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Carregando...
