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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DEC.23678/87 E DO ITEM 3 DO ART.1 DO DECRETO 23473/87.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PARQUE PUBLICO.
DISPOE SOBRE DESIGNACAO DE ELEMENTOS PARA COMPOREM A EQUIPE TECNICA-ADMINISTRATIVA ENCARREGADA DE COMPILAR E MANTER ATUALIZADAS MENSALMENTE INFORMACOES BASICAS PERTINENTES A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR.
FIXA O QUADRO GERAL DE CLASSES - 1987 DO ENSINO MUNICIPAL.
ALTERADO
Altera o artigo 4º do Decreto nº 24.346, de 6 de agosto de 1987.
REVOGADO(A)
DISPOE SOBRE ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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