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  4. DECRETO Nº 24.642 DE 25 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.642 de 25 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ARTIGO 1 DO DEC.23678/87 E DO ITEM 3 DO ART.1 DO DECRETO 23473/87.