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  4. DECRETO Nº 24.640 DE 25 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.640 de 25 de Setembro de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PARQUE PUBLICO.