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Institui a Declaração De Conformidade Físico Funcional – DCFF para edificações que abrigam estabelecimentos de interesse da saúde e estabelece os requisitos e procedimentos para sua apresentação ao órgão de vigilância em saúde municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega as competências que especifica a servidores.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Espelho Cristalino, no trecho entre os numerais 01 ao 37, pertencente à Subprefeitura de Itaquera.
Abre Crédito Adicional de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores da SMIT como operadores CENTS.
Altera a Portaria 15/SUB-CS/GABINETE/2023, que dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores integrantes da carreira de Assistente Administrativo de Gestão - AAG em estágio probatório.
Altera a letra “c”, do item 1, da Portaria PREF. nº 47, de 15 de fevereiro de 2017, designando representantes da Secretaria Municipal de Justiça para integrarem a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.
Altera a a Portaria nº Nº 047/SMDHC/2024 que institui Comissão Eleitoral.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 392.881,00 (Trezentos e Noventa e Dois Mil e Oitocentos e Oitenta e Um Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.984.763,83 (Dois Milhões e Novecentos e Oitenta e Quatro Mil e Setecentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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