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Estabelece diretrizes gerais para a realização de cadastramento, compatibilização, matrícula e transferência da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino – na Rede Direta, nas Instituições Privadas de Educação Infantil da Rede Indireta e Parceira e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito “Aedes aegypti” na Rede Municipal de Ensino.
Institui o INTERCEUs no âmbito do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o Memorial de Ensino Municipal, instituído pelo Decreto nº 35.087, de 5 de maio de 1995, alterando sua denominação para Memorial da Educação Municipal de São Paulo – MEM-SP.
Institui o Plano Municipal de Educação em Direitos Humanos – PMEDH.
Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
ALTERADO
Dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
Dispõe sobre a organização e funcionamento da Universidade nos Centros Educacionais Unificados – UniCEU da Prefeitura do Município de São Paulo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos impressos da Secretaria Municipal de Educação, bem como nos livros e cadernos distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
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