Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98 e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Institui a ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, altera as Leis nº 13.637 e 13.638, de 4 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei 14.381, de 7 de maio de 2007 e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a Lei nº 17.827, de 7 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, e dá outras providências.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
