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Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas em razão da greve realizada no período de 13 a 18 de fevereiro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , de acordo com a Lei nº 18.220/2024
Autoriza a utilização da Prova Nacional Docente – PND nos concursos públicos para ingresso no magistério municipal e os processos seletivos para a contratação por tempo determinado de professores, nas áreas da Educação Infantil, nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Secretaria Municipal de Educação para atuar no Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano de Contratações Anual e no Comitê de Gestão do Plano de Contratações Anual.
Abre Crédito Adicional de R$ 1.538.738,15 (Um Milhão e Quinhentos e Trinta e Oito Mil e Setecentos e Trinta e Oito Reais e Quinze Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Prorroga a autorização em caráter experimental prevista no artigo 1º da Portaria SMT.GAB nº 060, de 16 de dezembro de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2025, mantendo-se os seus termos.
Abre Crédito Adicional de R$ 200.332,80 (Duzentos Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Passeio Ciclístico do Jardim Helena no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 008/2024, e dá outras providências.
EMENTA N° 12.353 Concessão de auxílio-refeição a servidor público municipal. Participação em processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Trabalho realizado em domingo. Interpretação do termo "dia útil trabalhado" constante do art. 1° da Lei n° 12.858/1999. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal específica. Princípio da legalidade estrita. Precedentes da PGM/AJC.
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