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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO "NNONAEDIFICANDI", IMOVEIS SITUADOS NO 39 SUBDISTRITO - VILA MADA LENA, NECESSARIOS A CANALIZACAO DE CORREGOS.
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REVOGA O DEC.17699/81, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.
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