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  4. DECRETO Nº 21.436 DE 10 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.436 de 10 de Outubro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO "NNONAEDIFICANDI", IMOVEIS SITUADOS NO 39 SUBDISTRITO - VILA MADA LENA, NECESSARIOS A CANALIZACAO DE CORREGOS.

Alterações

D 23171/86-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO.