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  4. DECRETO Nº 21.435 DE 10 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.435 de 10 de Outubro de 1985

REVOGA O DEC.17699/81, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.