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Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para a Política de Formação dos Profissionais de Educação Básica da Rede Pública do Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.
Institui a Política Municipal de Gestão do Conhecimento e Inovação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
Institui a Política Municipal de Educação à Distância no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
Institui a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.
ALTERADO
Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
Institui a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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