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DECRETO Nº 51.368 de 30 de Março de 2010

Institui a Política Municipal de Educação à Distância no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 51.367 de 30 de Março de 2010

Institui a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 14.933 de 5 de Junho de 2009

Institui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo.

LEI Nº 14.668 de 14 de Janeiro de 2008

Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.

DECRETO Nº 49.063 de 18 de Dezembro de 2007

Institui o Selo de Acessibilidade Digital - SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com deficiência.

LEI Nº 13.834 de 27 de Maio de 2004

Institui a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.

LEI Nº 13.425 de 2 de Setembro de 2002

Regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.

DECRETO Nº 36.314 de 20 de Agosto de 1996

Institui Política de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência (PRODEF), e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.632 de 22 de Julho de 1994

Dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada à população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências .

LEI Nº 11.123 de 22 de Novembro de 1991

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas, instituído pelo artigo 50, § 6º, inciso II, da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que estabelece a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo, na redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 16.802, de 18 de janeiro de 2018. Regulamenta o artigo 50, da Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, e a Lei nº 16.802, de 18 de janeiro de 2018, para dispor sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas.(Redação dada pelo Decreto n° 58.900/2019)
Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, prevista no artigo 5º, inciso VI, do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020; introduz alterações nos Decretos nº 50.866, de 21 de setembro de 2009, e nº 58.323, de 16 de julho de 2018.
Cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS, com fulcro nos artigos 158 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
Institui Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP relativa ao Projeto Subvenção para Investimentos na Eletrificação da Frota de Veículos Integrantes do Sistema de Transporte Urbano de Passageiros, a que refere o artigo 35 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a inclusão de veículos elétricos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo
Constitui Grupo de Trabalho para realização de estudos e propostas relacionadas à aquisição de energia renovável no mercado livre.
Cria o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) com a finalidade de elaborar o Plano de Ação Climática em parceria com a rede internacional de cidades denominada C40.
Altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas, consoante disposições do Decreto 60.290, de 04 de junho de 2021, e do Decreto 60.440, de 05 de agosto de 2021.
Altera a composição do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, consoante disposições do Decreto 60.290, de 04 de junho de 2021, e do Decreto 60.439, de 5 de agosto de 2021.
Altera a composição do Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, consoante disposições do Decreto 60.290, de 04 de junho de 2021, e do Decreto 60.439, de 5 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Define as responsabilidades relativas à instalação, operação, manutenção e funcionamento dos Telecentros situados nos equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Altera o valor mensal de repasse às organizações da sociedade civil, responsáveis pela operação e pela manutenção dos Centros de Democratização de Acesso à Rede Mundial de Computadores - Telecentros Comunitários.
Regulamenta a utilização especial da rede FAB Lab Livre SP por alunos e professores da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Constitui a Comissão Permanente de Acessibilidade Digital – CPA Digital e cria parâmetros e diretrizes para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.
Dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso – JOMI.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa no Município de São Paulo, com ênfase na promoção da independência e da autonomia.
Regulamenta a reserva mínima de vagas para pessoas com 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, em atividades esportivas oferecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.
Disciplina os critérios para a concessão ou renovação de registro do programa Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, no âmbito do Município de São Paulo, para instituições com fins lucrativos, no Grande Conselho Municipal do Idoso - GCMI.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2005/2007, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13.425, DE 2DE SETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA A UTILIZACAO DE PREDIOS DE SUBPREFEITURAS E CONVOCA SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZACAO DA ELEICAO DOS CONSELHEIROS QUE INTEGRARAO O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO CRIADO PELA LEI 13425, DE2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA PARA O BIENIO 2007/2009,OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 49216, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 48925, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2007/2009, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
ALTERA O DECRETO N. 51323, DE 9 DE MARCO DE 2010, QUE NOMEIA, PARA O BIENIO 2009/2011, OS MEMBROS DA COMISSAO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO PAULO, INSTITUIDO PELA LEI N. 13425, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de dezembro de 2002.
Altera o Decreto nº 51.069, de 2 de dezembro de 2009, que nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das Subprefeituras e dos próprios da Secretaria Municipal de Educação que especifica, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2014-2016, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia, para o biênio 2014/2016, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 28 (vinte e oito) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras e de 26 (vinte e seis) próprios da Secretaria Municipal de Educação, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão, no biênio 2016-2018, o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 56.873/2016)
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2016/2018, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2018/2020, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Autoriza a utilização dos prédios das 32 (trinta e duas) Subprefeituras, incluindo as áreas de atendimento das unidades do DESCOMPLICA, bem como convoca servidores públicos municipais e funcionários da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP para a realização da eleição dos conselheiros que integrarão a 8ª Gestão do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, criado pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO DO NOVO PLEITO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO-BIENIO 2009/2011.
CONSTITUI COMISSAO ELEITORAL PARA INSTRUCAO NOVO PLEITO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO (BIENIO 2007/2009).
Aprova o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL
Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.
Aprova a criação de Grupo de Trabalho para a realização da 2ª Conferência Municipal de Habitação.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Nomeia, para o biênio 2023/2025, os membros da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo.
ATRIBUI A SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO, POR INTERMEDIO DA SUPERINTENDENCIA DE HABITACAO POPULAR, A ELABORACAO E A IMPLEMENTACAO DOPLANO DE URBANIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS, RELATIVO AS ZEIS 1-131, ZEIS1-132, ZEIS 1-133, ZEIS 3-001 E ZEIS 3-002.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.
Altera os artigos 7º e 12 do Decreto nº 44.594, de 12 de abril de 2004, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
AUTORIZA A TRANSFERENCIA, A TITULO NAO ONEROSO, A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB-SP, DA PROPRIEDADE DE IMOVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARAO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL404/00)
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA COHAB AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA MARQUES DE SAO VICENTE, DISTRITO DE BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA LAPA, BEM COMO TRANSFERIR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO FUNAPS, EXTINTO PELA LEI N. 11632 DE 22/07/94, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 6015/73. (PL69/04)
Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso – TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências.
APROVA EDITAL DE CADASTRAMENTO DAS ORGANIZACOES COMUNITARIAS PRO-MORADIA/ENTIDADES RELIGIOSAS/UNIVERSIDADES QUE COMPORAO O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPALDE HABITACAO.
DETERMINA A TRANSFERENCIA DE EMPREENDIMENTOS/CONVENIOS C/ ASSOCIACOES DE MUTIROES DO FUNAPS P/ SUA OPERACIONALIZACAO P/ COHAB, EM RAZAO DA EXTINCAO DO FUNAPS;APROVA MODELO DE DEMONSTRATIVO.
CONSTITUI 5 GTS COM ATRIBUICOES DE FAZER A REVISAO DA LEGISLACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO - FMH.
APROVA EDITAL DE CADASTRAMENTO DAS ORGANIZACOES COMUNITARIAS PRO-MORADIA,ENTIDADES RELIGIOSAS, UNIVERSIDADES PARA O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITACAO.
CONSTITUI GT P/PROCEDER AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNAPS E A TRANSFERENCIA DE SEUS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO-CFMH.
Aprova o PROGRAMA PARCERIA SOCIAL
Aprova a Regulamentação do PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE MORADIAS EM REGIME DE MUTIRÃO AUTOGERIDO e define os procedimentos operacionais para a produção de empreendimento habitacional a ser executado nessa modalidade, em operação vinculada ao Fundo Municipal de Habitação.
Aprova o Certificado de Declaração de Adequação do Imóvel às Condições de Habitabilidade.
Aprova o Programa “Pode Entrar”
Delega competências, no âmbito da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, na qualidade de órgão operador do Fundo Municipal de Habitação, nos termos da Lei 11.632/94.
Define os procedimentos operacionais para o Programa de Locação Social do Fundo Municipal de Habitação - FMH.
Aprova o Programa “Pode Entrar”
Organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA-SP.
Dispõe sobre as alterações da Regulamentação de Serviços de Acolhimento Institucional ou Familiar de Crianças e Adolescentes no Município de São Paulo.
Indica as diretrizes para política de atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência na cidade de São Paulo.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê de Participação Adolescente (CPA) no município de São Paulo
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho sobre a Violência Letal contra Crianças e Adolescentes na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre Conteúdo para Formação de Conselhos Tutelares na Cidade de São Paulo
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Participativo de Adolescentes (CPA) no município de São Paulo.
Dispõe sobre os procedimentos para concessão ou renovação de registros de Organizações da Sociedade Civil de atendimento direto e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição ou renovação de programas governamentais e de Organizações da Sociedade Civil de atendimento direto e indireto no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Nomeia a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão do biênio 2024-2026)
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Prorrogação de mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – CMDCA/SP (gestão do biênio 2021-2023).
Nomeia a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão do biênio 2024-2026)
Nomeia a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA (gestão do biênio 2024-2026)