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Recomenda os parâmetros a serem seguidos em contratos administrativos que envolvam obrigações trabalhistas na prestação de serviços à Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Recomenda que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT seja exigida em todas as licitações cujo objeto seja a prestação de serviço ou execução de obra pública.
Dispõe sobre compensação financeira quando houver atraso no pagamento dos valores devidos nos editais de licitações e nos contratos celebrados pelo Município de São Paulo.
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura, qualidade do ar e outras informações institucionais, bem como de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária.
Dispõe sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a denominação e reorganiza a Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais e Serviços - COMPREMS, do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços, da Secretaria Municipal de Gestão, estabelecendo os critérios e condições para a sua atuação.
ALTERADO
Delega competência ao Coordenador de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, para representar a Prefeitura do Município de São Paulo, na condição de anuente, na assinatura do ajuste que especifica, tendo por objeto a aquisição e instalação de equipamentos de circuito fechado de televisão em vias públicas previamente indicadas.
Regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
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